Micro e pequenas empresas, inclusive o MEI, poderão aderir até sexta-feira (3); podem ser parcelados pelo Relp dívidas apuradas pelo Simples Nacional até o mês de fevereiro de 2022
A Receita Federal encaminhou na terça-feira (31), para publicação em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), Instrução Normativa que prorroga o prazo para adesão ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp) para a sexta-feira (3).
De acordo com a nota oficial, podem ser parcelados pelo Relp todas as dívidas apuradas pelo Simples Nacional até o mês de fevereiro de 2022. A adesão pode ser feita pelo e-CAC, disponível no site da Receita Federal ou pelo Portal do Simples Nacional.
O órgão ainda lembra que o pagamento poderá ser realizado em até 180 vezes, com redução de até 90% (noventa por cento) das multas e juros, dependendo do volume da perda de receita da empresa durante os meses de março a dezembro de 2020 (calculado em relação a 2019).
Parcelamentos rescindidos ou em andamento também poderão ser incluídos.
