CETRAA, CONEPA, GANVAM E FAGENAUTO, em nome das oficinas nacionais, denunciaram o Estado espanhol perante o Parlamento Europeu por não cumprir quatro diretivas comunitárias e vários artigos do Tratado sobre o Funcionamento da UE (TFUE) que estaria facilitando as más práticas das seguradoras e o importante desequilíbrio existente na relação que causa sérios prejuízos econômicos às oficinas. Agora, esta denúncia foi admitida para tramitação, pelo que as quatro associações lançaram uma campanha de recolha de assinaturas em apoio à iniciativa.
Do CETRAA, CONEPA, FAGENAUTO e GANVAM ressaltam o quanto é importante obter o apoio das oficinas neste momento. Por este motivo, foi criada uma página que descreve o procedimento simples que deve ser seguido para juntar a reclamação online.
Com esta reclamação, as quatro associações solicitam que o Parlamento Europeu se posicione sobre o referido incumprimento que apoia as más práticas e obtenha uma solução que, assente no respeito pelo quadro jurídico comunitário, ponha fim à atual relação desequilibrada entre oficinas e seguradoras, dando origem a um quadro mais equitativo.
A origem da reclamação
As ações das seguradoras incluem queixas como a fixação do preço hora sem respeitar os estabelecidos pela oficina ou o valor a pagar pelo sinistro e sem que as oficinas sejam reconhecidas por todas as horas de trabalho que investem nas reparações.
Por outro lado, as escalas elaboradas por empresas ligadas ou propriedade das seguradoras são utilizadas para que os peritos avaliem o tempo e o custo dos materiais de reparação que devem assumir, agindo em detrimento da oficina, uma vez que a escala não terá de se ajustar ao tratamento da reparação de cada oficina ou da sua estrutura empresarial.
Além disso, os denunciantes apontam que na Espanha pode haver um conluio tácito entre seguradoras, com base na tendência de baixar seus preços, o que não ocorreu em outros Estados, bem como na determinação dos preços de reparo por meio deles.
Da mesma forma, a dependência económica dos peritos não garante que atuem com estrita objetividade na avaliação do dano e na fixação do preço/hora da reparação, pelo que se sugere que o problema seja resolvido com a criação de um órgão de fiscalização que nomeie os peritos de forma independente e perante a qual se reclamam más práticas.
Não esqueçamos também, a prática das seguradoras que impõem fornecimento de peças sobressalentes ou o tipo de peças sobressalentes a instalar nas oficinas, impondo determinados requisitos que impossibilitam a garantia da eficiência e qualidade da prestação dos serviços prestados pelas oficinas de reparação .
Por fim, algumas seguradoras comercializam políticas que impedem os clientes de escolher livremente a oficina para reparar o seu veículo, sendo obrigados a repará-lo num número limitado de empresas sem que outras oficinas possam aderir a este tipo de acordo, restringindo a livre concorrência e a liberdade de Escolha do consumidor, situação esta já resolvida no Brasil.
Na mesma linha, as associações denunciam que algumas entidades, uma vez ocorrido o acidente, pressionam o cliente a levar o seu veículo a determinadas oficinas selecionadas, distorcendo o mercado ao limitar e restringir a livre escolha de oficina do consumidor, violando o princípio da igualdade e aproveitando-se do desconhecimento do segurado.
Por todas estas razões, e considerando o impacto destas práticas no negócio das oficinas, as quatro instituições pretendem promover o alcance da reclamação lançando esta campanha de apoio, esperando obter o máximo de apoiantes.
Fonte: CETRAA
