Nesta terça-feira (17), o Senado Federal aprovou por unanimidade, com 71 votos, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 143/2024, que trata da regulamentação da atividade de Associações e Cooperativas de Proteção Veicular. Agora, o texto de relatoria do Senador Weverton Rocha (PDT/MA) segue para sanção presidencial.
De acordo com o Superintendente da APVS Brasil, Associação de Proteção Veicular com mais de 12 anos no segmento, que tem como um dos seus princípios a valorização e respeito pelas pessoas, Kleber Vitor, a nova legislação representa um marco histórico para o setor, trazendo segurança jurídica e maior proteção aos consumidores. “A aprovação do PLP 143/2024 no Senado é resultado de um trabalho intenso e incansável de todo o setor, em parceria com parlamentares, entidades de classe e demais envolvidos. Essa conquista demonstra o compromisso do setor com a transparência, a segurança e o desenvolvimento do mercado de proteção veicular no Brasil”.
A regulamentação do setor traz diversos benefícios, como maior segurança jurídica tanto para as associações quanto para os associados, pois as novas regras vão estabelecer um marco regulatório claro e preciso. A legislação garante direitos e obrigações para todas as partes envolvidas, oferecendo maior proteção aos consumidores e incentivando a prática de negócios éticos e transparentes. “A expansão do setor terá grande impacto, pois a regulamentação criará um ambiente mais competitivo e inovador, estimulando o desenvolvimento de novos produtos e serviços e a expansão do mercado de proteção veicular”, explica o Superintendente
Na Câmara dos Deputados, o projeto inicialmente era conhecido como PL n.º 3.139/2015, de autoria do deputado Lucas Vergílio (SD/GO), e tinha o intuito de criminalizar as mútuas. Após passar por análise em diversas comissões, ele foi convertido em PLP n.º 519/2018, acolhendo substitutivos que mudaram sua proposta inicial.
Com relatoria do deputado Vinicius Carvalho (Republicanos/SP), o projeto recebeu amplo apoio em votação no Plenário, no dia 28 de agosto de 2014, com 439 votos favoráveis. O PLP n.º 101/2023, de autoria do Governo Federal, estava apensado a essa proposta. Com a aprovação do PLP 143/2024, a APVS Brasil continuará acompanhando de perto os próximos passos para a implementação da nova legislação. A expectativa é que o projeto seja sancionado pelo Presidente da República e entre em vigor em breve.
“A APVS Brasil está pronta para colaborar com os órgãos reguladores e demais agentes do mercado para garantir uma implementação eficaz da nova legislação. Nosso objetivo é fortalecer o setor de proteção veicular, oferecendo aos consumidores soluções cada vez mais eficientes e seguras”, finaliza Kleber Vitor.
