No início de 2021, a União Europeia começou a trabalhar na renovação do padrão comunitário para proteção de desenhos. Era um processo legal que poderia afetar partes das peças de reposição. A CONEPA (Federação Espanhola de Empresários de Oficinas Automotivas) e CETRAA (Confederação Espanhola de Oficinas Automobilísticas e Afins), entidades empresariais do setor de oficinas de manutenção e reparação de veículos automotores e motocicletas, aproveitaram o momento para transmitir às autoridades europeias sua posição sobre o assunto nesta fase inicial dos trabalhos.
Avalizaram o pedido com base na boa experiência do mercado espanhol, cujo ordenamento jurídico inclui expressamente, há mais de 20 anos, a chamada “cláusula de reparação”.
Hoje, passados dois anos, ambas as entidades se congratulam pôr a sua proposta ter sido incluída no projeto de novo regulamento, aplicável em toda a União Europeia. Assim, as oficinas espanholas continuarão a ter liberdade de escolha, agora também avalizada pela UE, das peças que utilizam nas suas reparações e, concretamente, daquelas abrangidas pela regulamentação Eurodesign, ou seja, aquelas que conferem ao veículo a sua aparência exterior. e são condicionados pelo design geral. São peças de um conjunto que, em caso de substituição (geralmente por acidente), requerem uma perfeita adaptação para que o veículo recupere sua aparência original.
Por seu lado, o novo texto determina que a oficina deve informar o cliente da peça sobressalente que está instalada. No entanto, isso não representa uma dificuldade para os reparadores espanhóis, que já são legalmente obrigados a informar seus clientes no orçamento e na fatura da peça utilizada.
Na prática, os efeitos da Cláusula de Reparação no mercado espanhol de pós-venda automóvel continuam a ser positivos. Por um lado, os preços das peças de reposição com a marca da montadora vêm sendo contidos nos últimos anos, pois a existência do mercado alternativo é garantia de estímulo à livre concorrência. Além disso, a qualidade das peças alternativas também melhorou nos últimos anos; as oficinas não aceitam materiais que lhes possam causar problemas nas garantias das suas reparações e têm plena consciência de que só com qualidade se consegue manter a exigência do mercado. Finalmente, no que diz respeito à segurança rodoviária, é importante destacar que no mercado espanhol não há relatos de problemas causados pelo uso deste tipo de peças, independentemente da sua origem.
Recordemos que Espanha já apoiava esta posição no final dos anos 90 com a introdução na sua legislação específica da “Cláusula de Reparação”, permitindo que o mercado espanhol de peças de reposição estéticas continuasse a operar com total normalidade nos últimos anos.
Fonte: CETRAA
