Para Entidade, autonomia do Executivo sobre benefícios fiscais é inconstitucional; Federação também pede reabertura de plano de parcelamento do tributo
A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), por meio do seu Conselho de Assuntos Tributários (CAT), enviou um ofício ao governador João Doria, ao secretário da Fazenda, Henrique Meirelles, e a deputados estaduais pedindo reconsideração das medidas tributárias tomadas no ano passado que impactaram no Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
Pelas novas regras, o Poder Executivo tem autonomia para renovar e reduzir benefícios fiscais do ICMS – o que antes dependia da aprovação legislativa. No caso do ICMS, o imposto mais relevante para os comerciantes paulistas, a Lei 17.293/2020 compreende que qualquer alíquota inferior a 18% pode ser considerada benefício fiscal, e dá ao Executivo a possibilidade de modificá-la. O plano é gerar uma transferência de R$ 10 bilhões do setor privado e dos colaboradores paulistas para o Estado por meio da arrecadação tributária.
No mesmo dia da aprovação da lei, o governo estadual ainda editou quatro decretos modificando trechos do regulamento do ICMS também com o objetivo de aumentar a sua carga tributária.
No entendimento da FecomercioSP, as novas regras são inconstitucionais: elas violam tanto o sistema de controle previsto na constituição estadual sobre a tributação quanto o princípio de legalidade tributária, que exige que qualquer alteração nos impostos seja feita por meio de apresentação e tramitação de projeto de lei. Sendo assim, as medidas constituem clara violação à separação de poderes.
Além disso, o aumento do ICMS pode ter um efeito perverso sobre a economia paulista. Vindo de um ano cujas projeção de perdas foram de cerca de 4%, ou R$ 28 bilhões em relação ao que foi vendido no ano passado, o varejo pode reagir à medida encerrando mais de 300 mil postos de trabalho e perdendo 60 mil empresas em todo o Estado. São dados que mostram que a situação do consumo e das empresas, apenas considerando o setor varejista, não abre espaço para mais aumento nos tributos.
Parcelamento do ICMS
Em outro pedido direcionado ao governador e ao secretário, a FecomercioSP também pede a reabertura do Programa Especial de Parcelamento (PEP) para o ICMS, além da dispensa de juros e multas de débitos em aberto a partir de março.
Para a Entidade, essa decisão seria benéfica para um setor que entrou em 2021 com cenário econômico incerto e, além disso, com estruturas debilitadas, estoques inadequados, endividamento elevado, quadro de funcionários reduzido e dificuldades em fechar o caixa.
Segundo dados da Federação, em 80 dias de fechamento do comércio (de 24 de março a 11 de junho do ano passado), o varejo paulista perdeu quase R$ 10,3 bilhões, ou 4,4% de todo o faturamento esperado para 2020. O prejuízo diário foi de aproximadamente R$ 125 milhões.
Sobre a FecomercioSP
Reúne líderes empresariais, especialistas e consultores para fomentar o desenvolvimento do empreendedorismo. Em conjunto com o governo, mobiliza-se pela desburocratização e pela modernização, desenvolve soluções, elabora pesquisas e disponibiliza conteúdo prático sobre as questões que impactam a vida do empreendedor. Representa 1,8 milhão de empresários, que respondem por quase 10% do PIB brasileiro e geram em torno de 10 milhões de empregos.
