A contar para os próximos dias teremos mais notícias sobre a LGPD, a lei que
tem gerado grande alvoroço nas empresas, acontece que foi aprovada nas
duas casas, Câmara e Senado, a PEC 17/2019 na última quarta-feira, dia
20/10/2021, que pretendia incluir no texto constitucional a proteção de dados
pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a
competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de
dados pessoais.
Aqui nos acabe ressaltar 2 grandes avanços, primeiro porque até hoje, depois
de 3 anos de lei, estávamos ainda ouvindo perguntas se a lei iria ou não
pegar, temos em nosso país uma cultura errônea sobre lei que pega e lei que
não pega, infelizmente a falta de conhecimento e de contingente nos dá a
falsa impressão de que algumas leis não são punitivas ou puníveis.
Acontece que a Lei Geral de Proteção de Dados chegou para colocar ordem
ao bem mais valioso do século XXI, nossos dados, que a muito tempo vinham
sendo utilizados de forma descontrolada, agora com a PEC 17/2021 incluindo
esse direito a Carta Magna, Constituição Federal, teremos como direito
fundamental a proteção de nossos dados, fazendo com que todos que os
movimentarem tenham responsabilidade para conosco, direito esse que se
iguala a saúde e educação.
Dessa forma, vemos um enorme avanço em questão ao respeito por nossos
dados com a certeza que passa a fazer parte do hall dos direitos que a
população tem conhecimento. A tendencia é que todos que movimentam
dados, os tratem conforme a lei solicita, a fim de evitar as fiscalizações que
agora dão coro a ANPD.
Temos também como análise, é que a ANPD – Autoridade Nacional de
Proteção de Dados agora se torne um órgão com muito mais força, pois, está
sobre o “abrigo constitucional” em outras palavras, sua base se torna sólida,
pois, com a PEC 17/2019 não se deixa margens para nenhuma evolução
normativa, para beneficiar esse ou aquele setor, agora se trata de direito
individual do brasileiro, o foco sai do empresário e passa para o indivíduo, o
que resta à empresa é se adequar à Lei.
Neste sentido, aguardamos ansiosamente pela promulgação que deve
acontecer nos próximos meses.
LGPD e a PEC 17/2019
