A pandemia trouxe crise e perdas significativas no orçamento das micro e pequenas empresas e levou milhares de empreendedores a uma situação de débito em tributos do governo.
Segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em 2020, foram assinados 261 mil acordos relacionados a débitos inscritos em dívida ativa, envolvendo R$ 81,9 bilhões. No caso do contencioso administrativo de pequeno valor, a cargo da Receita Federal, foram 2.665 negociações, atingindo um valor aproximado de R$ 37,5 milhões.
Para ajudar esses donos de pequenos negócios e ajudá-los a regularizarem sua situação, o Sebrae elaborou um Guia que traz um passo-a-passo com os diferentes meios disponibilizados pelo governo para a regularização de débitos.
O Programa de Retomada Fiscal, por exemplo, tem prazos até o fim do ano de 2021 e prevê parcelamentos em até 145 meses, além de até 100% de descontos em multas, juros e encargos.
Segundo a Procuradoria Geral da Fazenda, os débitos na dívida ativa de Fundo de Garantia (FGTS), não serão cobertos pelo programa. Caso o micro empreendedor precise de auxílio no pagamento deste imposto, ele pode apresentar uma proposta de negociação por meio de Negócio Jurídico Processual ou Transação Individual.
Há também oportunidades específicas para os setores mais impactados pela pandemia, como o de eventos – fora outras modalidades permanentes. São muitas as vantagens da regularidade fiscal, como a expedição de certidão negativa de débitos (CND) ou positiva com efeito de negativa (CP-EN), assim como a suspensão de atos de cobrança administrativa ou judicial.
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